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Comentários

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Comentário · há 9 anos

[Dúvida] Meu carro foi apreendido em uma blitz porque o IPVA estava atrasado. Isso é permitido?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 9 anos

No nosso entendimento o veículo não pode ser retido por atraso no pagamento do IPVA, devendo ser determinado prazo para regularização do veículo.
Assim, eventuais multas e despesas cobradas pela apreensão ilegal seriam indevidas, bem como pode haver dano moral pelo constrangimento de ter o veículo apreendido de forma ilegal.

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Recomendações

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Marcílio Guedes Drummond

Artigo · há 10 anos

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